O plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta quinta-feira (7), em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2661/2021, que obriga a vacinação contra a Covid-19 para todos os funcionários públicos do governo do estado, inclusive os que estão em regime de tele trabalho. A proposta recebeu 34 votos favoráveis e seis votos contrários.
O projeto segue para sanção do governador Paulo Câmara (PSB), que foi o autor da proposta e, na justificativa, alegou que a determinação tem "por objetivo conter a disseminação da Covid-19 e assegurar o adequado funcionamento dos serviços de saúde, de preservação da saúde pública, bem como dos serviços públicos em geral".
Dois deputados registraram presença, mas não votaram. Outros sete não participaram da sessão, por isso não tiveram voto computado. A reunião foi realizada pela internet, por meio de sistema de deliberação remota.
A determinação se aplica a servidores e militares estaduais, bem como a contratados temporários, empregados de empresas estatais e prestadores de serviços dos diversos órgãos e poderes.
Se a proposição for sancionada, empresas que prestam serviço ao governo terão 30 dias para declarar oficialmente que todas as pessoas vinculadas a contratos com a Administração Pública estão imunizadas.
No caso dos servidores, quem não comprovar que está seguindo o calendário de vacinação será impedido de ingressar no local de trabalho e levará falta até regularizar a situação, mesmo que esteja desempenhando as funções remotamente.
O servidor que demorar mais de 30 dias nessa condição ficará sujeito a processo administrativo por abandono de serviço.
O projeto estabelece que o único motivo aceito para não tomar a vacina contra a Covid será de natureza de saúde, comprovado em declaração assinada por um médico.
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