O Prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira, assinou hoje um decreto transferindo o feriado do próximo dia 28, para primeiro de novembro, tornado ponto facultativo, exceptuando-se os serviços essenciais.
Confira a íntegra do decreto:
Decreto no. 33, de 25 de Outubro de 2021
EMENTA: Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais para a comemoração do dia do servidor público e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 42, inc. VII, da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a importância de homenagear os servidores que se dedicam em desempenhar suas funções em prol da melhoria dos serviços públicos prestados a comunidade;
CONSIDERANDO que o artigo 267 da Lei nº 6.123/68 estabelece que o Dia do Servidor Público será comemorando em 28 de outubro;
CONSIDERANDO a tradição de se comemorar o dia do funcionário público em datas móveis para se proporcionar um período de descanso efetivo à laboriosa classe, sem prejuízo da continuidade do serviço;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado, em caráter excepcional, a transferência comemorativa e ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público para o dia 1º de novembro do corrente ano, segunda-feira.
Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica às atividades consideradas essenciais à manutenção dos serviços da administração municipal, que, por natureza, exijam regime de plantão permanente, conforme a seguir exposto:
I – Às unidades de limpeza urbana, infraestrutura, saneamento e iluminação pública;
II - Aos Conselhos Tutelares;
III – À Guarda Patrimonial.
Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Afogados da Ingazeira – PE, 25 de outubro de 2021.
ALESSANDRO PALMEIRA DE VASCONCELOS LEITE
Prefeito
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